Estas Condições Gerais reger-se-ão e interpretar-se-ão em conformidade com a legislação Portuguesa para os aspectos que não se encontrem expressamente estabelecidos.

As partes, com renúncia de forma expressa a qualquer outro foro que lhes possa corresponder, submetem-se, salvo nos casos em que tal não esteja legalmente permitido, à jurisdição e à competência dos Juízes e Tribunais da cidade do Funchal(Portugal), para a resolução de qualquer questão que possa surgir em relação com as mesmas.